Artigo 2º da Lei nº 11.964 de 3 de Julho de 2009
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender à composição a que se refere o art. 1º desta Lei ficam criados 5 (cinco) cargos de juiz vitalício, na forma do Anexo desta Lei.