Artigo 1º da Lei nº 11.964 de 3 de Julho de 2009
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região para 13 (treze) juízes togados, de investidura vitalícia, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor.