Artigo 14, Inciso II da Lei nº 11.958 de 26 de Junho de 2009
Altera as Leis nºˢ 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 :
I
o inciso IV do § 3º do art. 1º;
II
o art. 23; e
III
o inciso VII do art. 30.