Artigo 4º, Inciso I da Lei nº 11.877 de 19 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A implementação dos cargos e funções previstos nos Anexos I e II desta Lei será realizada em parcelas sucessivas, observada a seguinte razão:
I
( VETADO );
II
( VETADO );
III
60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2008; e
IV
100% (cem por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009.
Parágrafo único
As alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionadas à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .