Artigo 1º da Lei nº 11.830 de 27 de Novembro de 2008
Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
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