Artigo 12 da Lei nº 11.803 de 5 de Novembro de 2008
Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O disposto no art. 6º desta Lei aplica-se às operações realizadas a partir de 2 de janeiro de 2008.
Parágrafo único
O resultado financeiro líquido das operações realizadas até a data da publicação da Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008 , será acumulado para fins de compensação e liquidação entre as partes, juntamente com o resultado financeiro das demais operações realizadas até 30 de junho de 2008.