Artigo 1º da Lei nº 11.763 de 1º de Agosto de 2008
Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 (...)…………………(...)……. § 2º-B. (...)…………………(...) II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (...) IV - (VETADO) (...)" (NR)