Artigo 19 da Lei nº 11.759 de 31 de Julho de 2008
Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
Acessar conteúdo completoArt. 19
O Estatuto Social da Ceitec poderá dispor a respeito do patrocínio de entidade fechada de previdência privada.