Lei nº 1.174 de 10 de Agosto de 1950

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Derroga o art. 30 do Decreto-lei número 5.625, de 28 de junho de 1943, referente ao magistério militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 10 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Art. 1º

É contado o tempo de serviço dos docentes militares em desempenho de função pública, eletiva ou não, para promoção por antiguidade, transferência para a Reserva, aposentadoria, ou reforma, derrogado o artigo 30 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1950