Artigo 1º da Lei nº 11.720 de 20 de Junho de 2008
( Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer motivo, não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios.