Artigo 2º da Lei nº 11.665 de 29 de Abril de 2008
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.