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Artigo 6º, Inciso II da Lei nº 11.663 de 24 de Abril de 2008

Altera as Leis nºˢ 11.134, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga as Leis nºˢ 10.874, de 1º de junho de 2004, e 11.360, de 19 de outubro de 2006.

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Art. 6º

Ficam revogados:

I

a Lei nº 10.874, de 1º de junho de 2004 ;

II

a Lei nº 11.360, de 19 de outubro de 2006 ; e

III

o Anexo III da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006.

Anexo

Texto

ANEXO I (Revogado pela Medida Provisória nº 426, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.757, de 2008) (ANEXO I DA LEI Nº 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005) VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE POSTO/GRADUAÇÃO VALOR EM R$ OFICIAIS SUPERIORES Coronel 4.394,94 Tenente-Coronel 4.218,87 Major 3.829,44 OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS Capitão 3.230,94 OFICIAIS SUBALTERNOS 1º Tenente 2.876,38 2º Tenente 2.687,90 PRAÇAS ESPECIAIS Aspirante a Oficial 2.248,74 Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 1.201,48 Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 824,82 PRAÇAS GRADUADAS Subtenente 2.135,68 1º Sargento 1.911,57 2º Sargento 1.704,95 3º Sargento 1.540,16 Cabo 1.305,91 DEMAIS PRAÇAS Soldado - 1a Classe 1.233,96 Soldado - 2a Classe 824,82 ANEXO II (ANEXO I DA LEI Nº 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006) TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL EM R$ EFEITOS FINANCEIROS CARGO CATEGORIA A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE 1º SET 2007 1º FEV 2008 1º FEV 2009 ESPECIAL 16.683,98 19.053,57 19.699,82 Delegado de PRIMEIRA 15.201,90 17.006,29 17.498,40 Polícia SEGUNDA 13.005,60 14.549,53 14.970,60 TERCEIRA 11.614,10 12.992,70 13.368,68 ANEXO III (ANEXO II DA LEI Nº 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006) TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL a) Quadro I EM R$ EFEITOS FINANCEIROS CARGO CATEGORIA A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE 1º SET 2007 1º FEV 2008 1º FEV 2009 Perito Criminal ESPECIAL 16.683,98 19.053,57 19.699,82 PRIMEIRA 15.201,90 17.006,29 17.498,40 Perito Médico- SEGUNDA 13.005,60 14.549,53 14.970,60 Legista TERCEIRA 11.614,10 12.992,70 13.368,68 b) Quadro II EM R$ EFEITOS FINANCEIROS CARGO CATEGORIA A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE 1º SET 2007 1º FEV 2008 1º FEV 2009 Agente de Polícia ESPECIAL 10.241,21 11.528,11 11.879,08 Escrivão de Polícia PRIMEIRA 8.226,20 9.202,62 9.468,92 Papiloscopista Policial SEGUNDA 6.915,80 7.678,09 7.885,99 Agente Penitenciário TERCEIRA 6.594,30 7.317,18 7.514,33