ANEXO

TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA A RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

RECURSO	VALOR
	(em R$)
I - Recurso em Mandado de Segurança	100,00
II - Recurso Especial	100,00
III - Apelação Cível (art. 105, inciso II,	200,00
alínea "c", da Constituição Federal)

TABELA B FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

FEITO	VALOR (em R$)
I - Ação Penal	100,00
II - Ação Rescisória	200,00
III - Comunicação	50,00
IV - Conflito de Competência	50,00
V - Conflito de Atribuições	50,00
VI - Exceção de Impedimento	50,00
VII - Exceção de Suspeição	50,00
VIII - Exceção da Verdade	50,00
IX - Inquérito	50,00
X - Interpelação Judicial	50,00
XI - Intervenção Federal	50,00
XII - Mandado de Injunção	50,00
XIII - Mandado de Segurança:
a) um impetrante	100,00
b) mais de um impetrante (cada excedente)	50,00
XIV - Medida Cautelar	200,00
XV - Petição	200,00
XVI - Reclamação	50,00
XVII - Representação	50,00
XVIII - Revisão Criminal	200,00
XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença	200,00
XX - Suspensão de Segurança	100,00
XXI - Embargos de Divergência	50,00
XXII - Ação de Improbidade Administrativa	50,00
XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira	100,00