Artigo 1º da Lei nº 11.612 de 17 de dezembro de 2007

Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 1º

Os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação: "I - (...) 2. Poder Judiciário 17.273 461.235,90 2. 1. Supremo Tribunal Federal 337 21.755,00 2.2. Conselho Nacional de Justiça 169 13.372,00 (...) 2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios 2.174 26.801,20 (...) 4. Poder Executivo 37.127 800.495,10 (...) 4.6. Seguridade Social, Educação e Esportes, até 21.309 vagas. (...) " (NR)