Artigo 1º da Lei nº 11.542 de 12 de Novembro de 2007
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho.
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Acessar conteúdo completoÉ instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho.