Artigo 6º da Lei nº 11.518 de 5 de Setembro de 2007

Acresce e altera dispositivos das Leis nºˢ 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

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Art. 6º

Fica criada a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

Parágrafo único

Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e a seu titular as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em leis gerais ou específicas, relativas a:

I

portos marítimos;

II

- (VETADO )

III

portos outorgados e delegados às companhias docas;

IV

- (VETADO)