Artigo 1º da Lei nº 11.475 de 29 de Maio de 2007
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário: "2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal (...)
(...)" (NR)
| BR | Pontos de Passagem | Unidades da | Extensão (Km) | Superposição |
| Federação | BR Km | |||
| Entroncamento com BR- | RS | 1,1 | - - | |
| 293/Quaraí/Ponte da | ||||
| Concórdia (fronteira com | ||||
| o Uruguai) |