A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:
 "2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
 (...)
<table><tr><td>
 BR</td><td>
 Pontos de Passagem</td><td>
 Unidades da</td><td>
 Extensão (Km)</td><td>
 Superposição</td></tr><tr><td>
 Federação</td><td>
 BR Km</td></tr><tr><td>
 Entroncamento com BR-</td><td>
 RS</td><td>
 1,1</td><td>
 - -</td></tr><tr><td>
 293/Quaraí/Ponte da</td></tr><tr><td>
 Concórdia (fronteira com</td></tr><tr><td>
 o Uruguai)</td></tr></table>
 (...)" (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 11.475 de 29 de Maio de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

BR	Pontos de Passagem	Unidades da	Extensão (Km)	Superposição
Federação	BR Km
Entroncamento com BR-	RS	1,1	- -
293/Quaraí/Ponte da
Concórdia (fronteira com
o Uruguai)