Artigo 7º da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Ficacriadoo cargodeNaturezaEspecialdeSecretário daReceitaFederaldoBrasil,com aremuneraçãoprevistano parágrafoúnico doart.39daLeinº 10.683,de28demaiode2003. Parágrafoúnico. OSecretáriodaReceita FederaldoBrasilseráescolhidoentre brasileirosdereputaçãoilibadaeampla experiêncianaáreatributária,sendo nomeadopelaPresidentedaRepública.