Artigo 6º da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Atoconjuntoda SecretariadaReceitaFederaldoBrasil edoINSSdefiniráaformade transferênciarecíprocadeinformações relacionadascomascontribuiçõessociaisa quesereferemosarts.2º e3ºdestaLei. Parágrafoúnico. Comrelaçãoàsinformações dequetratao caput desteartigo, aSecretariadaReceitaFederaldo BrasileoINSSsãoresponsáveispela preservaçãodosigilofiscalprevistono art.198daLeinº 5.172,de25deoutubrode1966.