Artigo 52 da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõesobrea AdministraçãoTributáriaFederal;alteraas Leisnºˢ10.593,de6de
Acessar conteúdo completoArt. 52
Ficamrevogados: I- (VETADO) II-apartirdadatada publicaçãodestaLei,o parágrafoúnico doart.5ºdaLeinº 10.593,de6dezembrode2002. Brasília,16de marçode2007;186ºda Independênciae119ºdaRepública. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Luiz Marinho Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff José Antonio Dias Toffoli