Artigo 51 da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõesobrea AdministraçãoTributáriaFederal;alteraas Leisnºˢ10.593,de6de
Acessar conteúdo completoArt. 51
EstaLeientraemvigor: I-nadatadesuapublicação, paraodispostonosarts.40,41, 47,48,49e50destaLei; II-noprimeirodiaútildo segundomêssubseqüenteàdatadesua publicação,emrelaçãoaosdemais dispositivosdestaLei.