Artigo 50 da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõesobrea AdministraçãoTributáriaFederal;alteraas Leisnºˢ10.593,de6de
Acessar conteúdo completoArt. 50
Noprazode1(um) anodadatadepublicaçãodestaLei, oPoderExecutivoencaminharáao CongressoNacionalprojetodeleiorgânica dasAuditoriasFederais,dispondosobre direitos,deveres,garantiaseprerrogativas dosservidoresintegrantesdasCarreirasde quetrataa Leinº 10.593,de6dedezembrode2002.