Artigo 5º da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Alémdasdemais competênciasestabelecidasnalegislaçãoque lheéaplicável,cabeaoINSS: I-emitircertidão relativaatempo decontribuição; II-geriroFundodoRegime GeraldePrevidênciaSocial; III-calcularomontantedas contribuiçõesreferidasnoart.2º destaLeieemitirocorrespondente documentodearrecadação,comvistasno atendimentoconclusivoparaconcessãoou revisãodebenefíciorequerido.