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Artigo 40 da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõesobrea AdministraçãoTributáriaFederal;alteraas Leisnºˢ10.593,de6de

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Art. 40

Sem prejuízododispostonas Leisnºˢ 4.516,de1ºdedezembro de1964 ,e 5.615,de13de outubrode1970 ,aEmpresade TecnologiaeInformaçõesdaPrevidência Social-DATAPREVficaautorizadaa prestarserviçosdetecnologiadainformação aoMinistériodaFazenda,necessáriosao desempenhodasatribuiçõesabrangidaspor estaLei,observadoodispostono incisoVIIIdoart.24daLeinº 8.666,de21dejunhode1993 , nascondiçõesestabelecidasematodo PoderExecutivo.