Artigo 4º da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Sãotransferidospara aSecretariadaReceitaFederaldo Brasilosprocessosadministrativo-fiscais, inclusiveosrelativosaoscréditosjá constituídosouemfasedeconstituição, easguiasedeclaraçõesapresentadas aoMinistériodaPrevidênciaSocialou aoInstitutoNacionaldoSeguroSocial -INSS,referentesàscontribuiçõesde quetratamosarts.2º e3ºdestaLei.