Artigo 39 da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõesobrea AdministraçãoTributáriaFederal;alteraas Leisnºˢ10.593,de6de
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O PoderExecutivodisciplinará,emregulamento, osatosnecessáriosàexecuçãodo dispostonesteCapítulo. Parágrafoúnico. Osdébitosreferidosno caput deste artigoserãoconsolidadosnoâmbitoda SecretariadaReceitaFederaldoBrasil.