Artigo 16, Parágrafo 4 da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõesobrea AdministraçãoTributáriaFederal;alteraas Leisnºˢ10.593,de6de
Acessar conteúdo completoArt. 16
A partirdo1º(primeiro)dia do2º(segundo)mês subseqüenteaodapublicaçãodestaLei, odébitooriginaleseusacréscimos legais,alémdeoutrasmultasprevistas emlei,relativosàscontribuiçõesde quetratamosarts.2º e3ºdestaLei,constituem dívidaativadaUnião. (Vide ADIN 4068)
§ 1º
Apartirdo1º(primeiro) diado13º(décimoterceiro) mêssubseqüenteaodapublicaçãodesta Lei,odispostono caput desteartigo seestendeàdívidaativado InstitutoNacionaldoSeguroSocial- INSSedoFundoNacionalde DesenvolvimentodaEducação-FNDE decorrentedascontribuiçõesaque se referemos arts.2ºe3º destaLei. (Vide ADIN 4068)
§ 2º
Aplica-seàarrecadaçãodadívidaativa decorrentedascontribuiçõesdequetrata oart.2ºdestaLeio dispostono§1ºdaquele artigo.
§ 3º
CompeteàProcuradoria-GeralFederalrepresentar judicialeextrajudicialmente: I-o INSSeoFNDE,emprocessosque tenhamporobjetoacobrançade contribuiçõesprevidenciárias,inclusivenosque pretendamacontestaçãodocrédito tributário,atéadataprevistano§ 1ºdesteartigo; II-a União,nosprocessosdaJustiçado Trabalhorelacionadoscomacobrançade contribuiçõesprevidenciárias,deimpostode rendaretidonafonteedemultas impostasaosempregadorespelasórgãosde fiscalizaçãodasrelaçõesdotrabalho, mediantedelegaçãodaProcuradoria-Geralda FazendaNacional.
§ 4º
AdelegaçãoreferidanoincisoII do§3ºdesteartigoserá comunicadaaosórgãosjudiciáriosenão alcançaráacompetênciaprevistano incisoIIdoart.12daLei Complementarnº73,de10 defevereirode1993 .
§ 5º
Recebidaacomunicaçãoaludidano§ 4ºdesteartigo,serão destinadasàProcuradoria-GeralFederalas citações,intimaçõesenotificaçõesefetuadas emprocessosabrangidospelaobjetoda delegação.
§ 6º
Antesde efetivaratransferênciade atribuiçõesdecorrentedodispostono§ 1ºdesteartigo,a Procuradoria-GeralFederalconcluiráosatos queseencontrarempendentes.
§ 7º
Ainscriçãonadívidaativada Uniãodascontribuiçõesdequetratao art.3ºdestaLei,na formado caput edo§1º desteartigo,nãoalteraadestinação finaldoprodutodarespectiva arrecadação.