Artigo 11, Parágrafo 3 da Lei da Super Receita | Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Excluem-sedodisposto no caput desteartigocessõesparao exercíciodoscargosdeSecretáriode Estado,doDistritoFederal,de prefeituradecapitaloudedirigente máximodeautarquianomesmoâmbito.

O Poder Executivo poderá fixar o exercício de até 385 (trezentos e oitenta e cinco) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social ou na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009).

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º executarão, em caráter privativo, os procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, de competência da Previc, assim como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009).

Noexercícioda competênciaprevistano§3º desteartigo,osAuditores-Fiscaisda ReceitaFederaldoBrasilpoderão, relativamenteaoobjetodafiscalização: I-praticarosatosdefinidosna legislaçãoespecífica,inclusiveosrelacionados comaapreensãoeguardade livros,documentos,materiais,equipamentose assemelhados; II-examinarregistroscontábeis,não selhesaplicandoasrestriçõesprevistas nos arts.1.190a1.192doCódigo Civil eobservadoodispostono art. 1.193 do mesmo diploma legal.

Na execução dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3º, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às informações dos entes objeto da ação fiscal, de acordo com as respectivas áreas de competência, caracterizando-se embaraço à fiscalização, punível nos termos da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo. (Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).

É facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º exercer, em caráter geral e concorrente, outras atividades inerentes às competências do Ministério da Previdência Social e da Previc. (Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).

Caberá aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Previc constituir em nome desta, mediante lançamento, os créditos pela não recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC e promover a sua cobrança administrativa. (Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).