Artigo 12 da Lei nº 11.451 de 7 de Fevereiro de 2007
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
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