Artigo 3º da Lei nº 11.450 de 7 de Fevereiro de 2007
Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
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