Artigo 2º da Lei nº 11.450 de 7 de Fevereiro de 2007
Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os Anexos II , III e IV da Lei nº 10.933, de 2004 , com as alterações promovidas pela Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.