Artigo 1º da Lei nº 1.137 de 19 de Junho de 1950
Modifica a Lei nº 324, de 11 de agôsto de 1948, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 7º da lei nº 324, de 11 de agôsto de 1948 , passa, em virtude do Decreto-lei nº 9.584, de 14 de agôsto de 1946 , a ter a seguinte redação: " Art. 7º É extinto o cargo de Sub-Secretário, padrão M, criado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 8.184, de 19 de novembro de 1945 , e o seu titular será aproveitado nos têrmos do art. 3º".