Artigo 2º da Lei nº 11.364 de 26 de Outubro de 2006

Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Art. 2º

A Secretaria do Supremo Tribunal Federal prestará apoio ao Conselho Nacional de Justiça para execução de sua gestão administrativa, mediante protocolo de cooperação a ser firmado entre os titulares das Secretarias dos órgãos-partes.

Anexo

Texto

ANEXO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÍVEL DENOMINAÇÃO QUANTIDADE Cargos em Comissão CJ-3 Assessor III 7 CJ-2 Assessor II 7 CJ-1 Assessor I 7 Funções Comissionadas FC –06 Oficial de Gabinete 4 FC-05 Assistente 5 DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS NÍVEL DENOMINAÇÃO QUANTIDADE Cargos em Comissão CJ-3 Diretor 3 CJ-2 Pesquisador 4 Funções Comissionadas FC-06 Oficial de Gabinete 3 FC-05 Assistente 3