Artigo 2º da Lei nº 11.341 de 7 de Agosto de 2006
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.