Artigo 2º da Lei nº 11.330 de 25 de Julho de 2006
Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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