Artigo 1º da Lei nº 11.330 de 25 de Julho de 2006
Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 87 (...) § 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (...)" (NR)