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Artigo 2º da Lei nº 11.329 de 25 de Julho de 2006

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

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Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.