Lei nº 11.223 de 21 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

Anexo

Texto

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 10.096.250 PROJETOS 06 122 1353 1247 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE 700.000 06 122 1353 1247 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - NO MUNICIPIO DE NATAL - RN 700.000 F 4 2 90 0 174 700.000 06 183 1353 1778 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) 6.238.250 06 183 1353 1778 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL 6.238.250 F 4 2 90 0 149 6.238.250 06 181 1353 5022 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE 350.000 06 181 1353 5022 0004 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE - NO ESTADO DO ACRE 350.000 F 4 2 90 0 174 350.000 06 122 1353 5037 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA 2.808.000 06 122 1353 5037 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR 2.808.000 F 4 2 90 0 174 2.808.000 TOTAL - FISCAL 10.096.250 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.096.250 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 3.398.389 PROJETOS 05 781 0631 3119 IMPLANTACAO DE MODULOS DE COMBATE A INCENDIO 3.398.389 05 781 0631 3119 0001 IMPLANTACAO DE MODULOS DE COMBATE A INCENDIO - NACIONAL 3.398.389 F 4 2 90 0 250 3.398.389 TOTAL - FISCAL 3.398.389 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.398.389 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 10.096.250 PROJETOS 06 183 1353 1778 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) 6.238.250 06 183 1353 1778 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL 6.238.250 F 3 2 90 0 149 6.238.250 06 122 1353 5039 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS 3.858.000 06 122 1353 5039 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO 3.858.000 F 4 2 90 0 174 3.858.000 TOTAL - FISCAL 10.096.250 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.096.250 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 3.398.389 PROJETOS 05 781 0631 5150 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL 3.398.389 05 781 0631 5150 0001 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NACIONAL 3.398.389 F 4 2 90 0 250 3.398.389 TOTAL - FISCAL 3.398.389 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.398.389