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Artigo 1º da Lei nº 11.200 de 24 de Novembro de 2005

Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.

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Art. 1º

O Porto de Sepetiba, localizado na baía de mesmo nome, no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se "Porto de Itaguaí".

Art. 1º da Lei 11.200 /2005