Lei nº 11.198 de 24 de Novembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários. Art . 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Beranardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 8.203.870 OPERACOES ESPECIAIS 09 274 0154 0436 INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE 13/11/2002) 8.203.870 09 274 0154 0436 0001 INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE 13/11/2002) - NACIONAL 8.203.870 1 1 90 0 100 8.203.870 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 8.203.870 TOTAL - GERAL 8.203.870 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 130.078.187 OPERACOES ESPECIAIS 09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 130.078.187 09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 130.078.187 1 1 90 0 100 130.078.187 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 100.212.485 ATIVIDADES 05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 100.212.485 05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 100.212.485 F 1 1 90 0 100 100.212.485 TOTAL - FISCAL 100.212.485 TOTAL - SEGURIDADE 130.078.187 TOTAL - GERAL 230.290.672 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 389.041.820 OPERACOES ESPECIAIS 09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 389.041.820 09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 389.041.820 1 1 90 0 100 389.041.820 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 220.434.847 ATIVIDADES 05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 220.434.847 05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 220.434.847 F 1 1 90 0 100 220.434.847 TOTAL - FISCAL 220.434.847 TOTAL - SEGURIDADE 389.041.820 TOTAL - GERAL 609.476.667 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 173.291.246 OPERACOES ESPECIAIS 09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 173.291.246 09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 173.291.246 1 1 90 0 100 173.291.246 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 104.314.555 ATIVIDADES 05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 104.314.555 05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 104.314.555 F 1 1 90 0 100 104.314.555 TOTAL - FISCAL 104.314.555 TOTAL - SEGURIDADE 173.291.246 TOTAL - GERAL 277.605.801