Artigo 2º da Lei nº 11.197 de 24 de Novembro de 2005
Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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