Lei nº 11.177 de 19 de Setembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.2005.

Anexo


ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO


ANEXO I						CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS													19.342.918


		OPERACOES ESPECIAIS


04 121	1088 0A10	COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE											10.042.918
04 121	1088 0A10 0001			COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL									10.042.918
							F	3	2	30	0	148	4.803.649
							F	3	2	30	0	100	3.036.147
							F	4	2	30	0	148	1.349.911
							F	4	2	30	0	100	853.211

04 032	1088 0A11	COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX											9.300.000
04 032	1088 0A11 0001			COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL									9.300.000
							F	3	2	30	0	148	7.621.231
							F	3	2	40	0	148	1.678.769

			TOTAL - FISCAL		19.342.918


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		19.342.918


ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO


ANEXO II							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO							N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS														19.342.918


		OPERACOES ESPECIAIS


04 846	1088 0684	APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX												11.500.000
04 846	1088 0684 0001			APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL										11.500.000
								F	3	2	30	0	148	7.621.231
								F	3	2	40	0	148	1.678.769
								F	3	2	90	0	148	1.153.560
								F	3	2	90	2	100	1.046.440

		PROJETOS


04 122	1088 5310	ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE												7.842.918
04 122	1088 5310 0001			ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL										7.842.918
					PROJETO ELABORADO (UNIDADE) 6			F	3	2	90	0	148	3.300.000
								F	3	2	90	2	100	2.721.418
								F	4	2	90	0	148	1.700.000
								F	4	2	90	2	100	121.500

			TOTAL - FISCAL			19.342.918


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			19.342.918