Lei nº 11.167 de 31 de Agosto de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005) , em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .9.2005.

Anexo


ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS													254.200.000


		OPERACOES ESPECIAIS


07 212	0681 0128	CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS											247.200.000
07 212	0681 0128 0001			CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL									247.200.000
							F	3	2	80	0	100	247.200.000

07 212	0681 0871	CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS											7.000.000
07 212	0681 0871 0001			CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - NACIONAL									7.000.000
							F	3	2	80	0	100	7.000.000

			TOTAL - FISCAL		254.200.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		254.200.000