Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 11de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Anexo
Texto
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES
30.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
08 244
1029 0A01
AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)
30.000.000
08 244
1029 0A01 0001
AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
30.000.000
3
2
90
0
300
30.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
30.000.000
TOTAL - GERAL
30.000.000
