Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei nº 11.155 de 29 de Julho de 2005
Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O patrimônio da UFERSA será constituído:
I
pelos bens e direitos que atualmente integrem o patrimônio da ESAM, os quais ficam automaticamente transferidos à UFERSA;
II
pelos bens e direitos que a UFERSA vier a adquirir ou incorporar;
III
pelas doações ou legados que receber; e
IV
por incorporações que resultarem de serviços realizados pela UFERSA.
Parágrafo único
Os bens e direitos da UFERSA serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, vedada a alienação, salvo nos casos e nas condições permitidos em lei.