Artigo 9º, Inciso II da Lei nº 11.152 de 29 de Julho de 2005

dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades, públicas ou privadas;

recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;

receitas eventuais a título de retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; e

saldo de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação específica.