Artigo 2º da Lei nº 11.137 de 22 de Julho de 2005
Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
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