Artigo 2º da Lei nº 11.112 de 13 de Maio de 2005
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O inciso II do art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.121 (...) II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (...)" (NR)