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Artigo 10º, Inciso III da Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

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Art. 10

Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Federal, para reestruturação do Ministério da Previdência Social, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

1 (um) DAS-6;

II

2 (dois) DAS-5;

III

2 (dois) DAS-4; e

IV

2 (dois) DAS-3.

Anexo

Texto

ANEXO I (VETADO) ANEXO II 19º (décimo nono) andar do Edifício Acaiaca à Avenida Afonso Pena, nº 867, Centro, conforme Escritura Pública transcrita em 13 de agosto de 1980, sob Matrícula nº 19.221, no Livro 2, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. 20º (vigésimo) andar do Edifício Acaiaca à Avenida Afonso Pena, nº 867, Centro, conforme Escritura Pública transcrita em 13 de agosto de 1980, sob Matrícula nº 19.222, no Livro 2, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Edificações e respectivos terrenos do Complexo da Escola de Engenharia (excetuando o Edifício Alcindo Vieira - Centro Cultural - à Avenida Santos Dumont, nº 174): prédio do Pavilhão José Renault Coelho, situado à Rua Guaicurus, nº 243, Galpões das antigas Oficinas Christiano Ottoni, situados à Rua Guaicurus, nºs 187 e 203, prédio do Pavilhão Mário Werneck (Biblioteca), situado à Rua da Bahia, nº 112, prédio denominado Edifício Cássio Pinto, situado à Rua Espírito Santo, nº 96, prédio denominado Edifício João Fulgêncio de Paula, situado à Rua Guaicurus, nº 214, prédio denominado Edifício Lourenço Baeta Neves, situado à Rua Guaicurus, nº 200, prédio denominado Tecnologia Industrial, situado à rua da Bahia, nº 52, prédio denominado Edifício Arthur Guimarães, situado à Rua Espírito Santo, nº 35, prédio denominado Edifício Álvaro da Silveira, situado à Avenida do Contorno, nº 842, conforme Escritura Pública transcrita em 11 de julho de 1980, sob Matrícula nº 16.003, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Prédio de 12 (doze) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Ciências Econômicas, situado à Rua Curitiba, nº 832, conforme Escritura Pública de 17 de fevereiro de 1976, transcrita sob a Matrícula nº 5.830, Livro 2, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Prédio de 7 (sete) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Farmácia, situado à Av. Olegário Maciel, nº 2.360, conforme Escritura Pública, transcrita em 28 de setembro de 1979 sob a Matrícula nº 13.130, Livro 2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Prédio de 4 (quatro) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Odontologia, situado no bairro Cidade Jardim, entre as ruas Bernardo Mascarenhas, Renato César e Josafá Belo, de forma triangular, conforme Escritura Pública transcrita em 19 de agosto de 1977 sob a Matrícula nº 6.864, Livro 2, do Cartório do 1º Oficío de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Terreno de 3.778,00 m 2 e respectivas edificações do Coleginho da FAFICH, situado à rua Carangola, nº 288, conforme Escritura Pública de 15 de abril de 2002, transcrita às fls. 3, sob o nº 6.863, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Belo Horizonte. Lote 9 da Quadra 5 da Cidade Jardim situado à Rua Josafá Belo, conforme Escritura Pública lavrada a 21 de março de 1956 e transcrita em 11 de junho de 1956 às fls. 215, sob o nº 1981 do Livro 3-A, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Lote 10 da Quadra 5 da Cidade Jardim situado à Rua Josafá Belo, conforme Escritura Pública lavrada a 21 de março de 1956 e transcrita em 11 de junho de 1956 às fls. 215, sob o nº 1981 do Livro 3-A, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.